Lei Complementar nº 57, de 06 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
57
Ano
2017
Data
06/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/10/2017
Veículo de Publicação
diario oficial eletrônico 1387
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº. 53/2016, Código Tributário Municipal, quanto aos impostos sobre serviços de qualquer natureza; a Lei Complementar nº. 25/2009 e dá outras providências.
Indexação
IMPOSTO; SOBRE; SERVIÇO; QUALQUER ; NATUREZA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica