Lei Complementar nº 53, de 16 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2016
Data
16/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/12/2016
Veículo de Publicação
diario oficial eletronico 1193
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 40, de 19 de abril de 2012
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 46, de 18 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 06 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 19 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 20 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 21 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 22 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 15 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica