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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 86, de 22 de março de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

86

Ano

2023

Data

22/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/03/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial Municipal nº 2662

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera disposições no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 53/2016, e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO)

Indexação

Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 53/2016

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 53, de 16 de dezembro de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI