Lei Complementar nº 89, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
89
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico nº 2828
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016 com suas alterações e dá outras providências.
Indexação
Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016 com suas alterações e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica