Lei Complementar nº 84, de 21 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2022
Data
21/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2022
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 2588
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 53/2016 e dá outras providências.
Indexação
Código, Tributário, Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica