Lei Complementar nº 74, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2019
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 1907
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016, alterada pelas Leis Complementares nº 57/2017 e nº 59/2017, e dá outras providências.
Indexação
alteração, código tributário, municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica