Lei Complementar nº 56, de 28 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
2017
Data
28/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Of. Eletrônico nº. 1383
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta disposições da Lei Complementar 36/2011.
Indexação
acrescenta; disposições; lei; complementar;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica