Lei Complementar nº 31, de 08 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2011
Data
08/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/12/2011
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 305
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atualiza a Lei Complementar nº. 07/2006 que "Institui o Código de Obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município, define parâmetros construtivos e dá outras providências".
Indexação
atualiza; lei; complementar; código; obras; responsabilidades; parâmetros; construtivos;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 06 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica