Lei Complementar nº 7, de 06 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2006
Data
06/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/10/2006
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 105
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município e dá outras providências.
Indexação
institui; código; obras; define; responsabilidades; obras; realizadas;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 08 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica