Lei Complementar nº 29, de 15 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2011
Data
15/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/05/2011
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 271
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estende a aplicação da UFM - Unidade Fiscal Municipal - toda legislação fiscal e tributária do Município, altera Tabela de Classificação de Multas da Lei Complementar nº 06/2006 e da Lei Complementar 07/2006 e dá outras providências.
Indexação
estende; aplicação; ufm; unidade; fiscal; municipal; legislação; tributária; fiscal; tabela; classificação; multas;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 06 de outubro de 2006
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 06 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica