Lei Ordinária nº 3.694, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3694
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 1907
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Concessão de Direito de uso de terreno público situado no Distrito Industrial.
Indexação
autoriza; chefe; poder; executivo; municipal; instituir; concessão; direito; terreno; público; distrito; industrial;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica