Lei Ordinária nº 3.912, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3912
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 2424
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal, o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências (SUBSTITUTIVO).
Indexação
Política, Municipal, o, Conselho, e, o, Fundo, Municipal, dos, Direitos, da, Criança, e, do, Adolescente, o, Conselho, Tutelar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.973, de 29 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica