Lei Ordinária nº 3.287, de 22 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3287
Ano
2016
Data
22/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RETIFICA ERRO MATERIAL CONSTANTE DA LEI N° 3.040/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RETIFICA, LEI, ERRO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica