Lei Ordinária nº 3.987, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3987
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2023
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 2666
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta Atividades Caravanistas e Cria pontos de apoio para veículos de recreação (RVs), e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO)
Indexação
Atividades Caravanistas, veículos de recreação (RVs)
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica