Lei Ordinária nº 4.217, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4217
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/06/2025
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 3169
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.169/2002 que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. (EMENDA REDACIONAL)
Indexação
Contribuição, Custeio, Serviço, Iluminação, Pública, COSIP
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica