Lei Ordinária nº 3.378, de 11 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3378
Ano
2017
Data
11/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2017
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico 1389
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.332/2017. (SERÃO CUSTEADOS PELO DEVEDOR OS VALORES CORRESPONDENTES A EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CUSTAS OU QUAISQUER OUTROS VALORES QUE VENHAM A INCIDIR EM RAZÃO DO PROTESTO DOS TÍTULOS, SENDO DEVIDOS NO MOMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO)
Indexação
ALTERA, DISPOSIÇÕES, LEI Nº 3.332/2017, DEVEDOR, VALORES, EMOLUMENTOS, CUSTAS, PROTESTOS, TÍTULOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica