Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/01/2018
Veículo de Publicação
diario oficial eletrônico 1441
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atualiza a Lei Complementar nº. 31/2011 que institui o Código de obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município, define parâmetros construtivos e dá outras providências.
Indexação
CÓDIGO DE OBRAS; OBRAS, RESPONSABILIDADES; PARÂMETROS; CONSTRUTIVOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica