Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2018
Data
14/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/06/2018
Veículo de Publicação
diario oficial eletronico 1545
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 3º ao Art. 22 da Lei Complementar nº. 13/2007 - Estatuto dos servidores municipais e dá outras providências.
Indexação
ART. 22, LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007, HORÁRIO, ESPECIAL; DEFICIÊNCIA; CÔNJUGE; FILHO; DEPENDENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2007
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.492, de 05 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica