Lei Ordinária nº 3.492, de 05 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3492
Ano
2018
Data
05/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2018
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 1619
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA § 3º DO ART. 22 A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
regulamenta; estatuto; servidores; deficiência; horário; especial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.252, de 17 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica