Lei Complementar nº 55, de 14 de agosto de 2017

Estabelece critérios e parâmetros especiais para regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria e dá outras providências.

ESTABELECE, CRITÉRIOS, PARÂMETROS ESPECIAIS, REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA, EDIFICAÇÕES, CONSTRUÍDAS SEM OBSERVÂNCIAS, LEIS COMPLEMENTARES, DISCIPLINAM A MATÉRIA.