Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
19/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
03
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/05/2017
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA DE EDIFICAÇÕES EM USO CONSTRUÍDAS SEM OBSERVÂNCIAS DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE, CRITÉRIOS, PARÂMETROS ESPECIAIS, REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA, EDIFICAÇÕES, CONSTRUÍDAS SEM OBSERVÂNCIAS, LEIS COMPLEMENTARES, DISCIPLINAM A MATÉRIA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada