Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-15-2026-versaoimpressao.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 22/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-15-2026-1-versaoimpressao.pdf |
| Oficio encaminha resposta | Ofício | 10/04/2026 | Executivo Municipal | oficio_n_167-2026_-_camara_pl_informacoes_15.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/02/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_15-2026-versaoimpressao.pdf |
| Resposta | Ofício | 10/04/2026 | Secretaria da Mulher e Inclusão | oficio_27_-_crafa.pdf |