Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 10/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-31-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 10/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-31-2026-1-versaoimpressao.pdf |
| CCJ - CEEC | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura | ccj-ceec-31-2026-versaoimpressao.pdf |
| CSAS | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Saúde e Assistência Social | csas-31-2026-versaoimpressao.pdf |
| Emendas ao Projeto | Anexo | 10/04/2026 | Comissões Permanentes | ceec-csas-emendas_ao_pl_31-2026-versaoimpressao.pdf |
| Resposta | Ofício | 16/03/2026 | Executivo Municipal | memorando_camara_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/03/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_31-2026-versaoimpressao.pdf |