Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO POR UNANIMIDADE (TODOS OS VEREADORES PRESENTES)
VOTAÇÃO NOMINAL
Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o Prefeito Municipal não tendo sancionado e nem vetado o projeto de lei, ocorreu sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar o projeto de lei no prazo de 48 horas e caso não o faça cabe ao Vice-presidente. Decorridos todos os prazos e não tendo sido promulgado, o Vereador Joel Elias Fadel, Vice-presidente promulgou a lei em 16 de dezembro de 2021 que foi publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 2376. Em 17 de dezembro de 2021 projeto de lei foi ARQUIVADO.
VOTAÇÃO NOMINAL
Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o Prefeito Municipal não tendo sancionado e nem vetado o projeto de lei, ocorreu sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar o projeto de lei no prazo de 48 horas e caso não o faça cabe ao Vice-presidente. Decorridos todos os prazos e não tendo sido promulgado, o Vereador Joel Elias Fadel, Vice-presidente promulgou a lei em 16 de dezembro de 2021 que foi publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 2376. Em 17 de dezembro de 2021 projeto de lei foi ARQUIVADO.