Lei Complementar nº 27, de 08 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2010
Data
08/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2010
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 211
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços - NFs-e, no Município de Castro e altera dispositivos da Lei Complementar nº 04 de 30/12/2003 e dá outras providências.
Indexação
institui; nota; fiscal; eletrônica; nfs-e; altera; lei; complementar;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica