Lei Complementar nº 22, de 30 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2009
Data
30/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/05/2009
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 171
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 06/2006, disciplinando a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combutível, estabelecimentos comerciais e logradouros públicos.
Indexação
acrescenta; dispositivos; lei; complementar; comercialização; consumo; bebidas; alcoólicas; postos; combustível; estabelecimentos; comerciais; logradouros; públicos;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 06 de outubro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 08 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica