Lei Complementar nº 17, de 11 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2008
Data
11/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/04/2008
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 144
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 06/2006.
Indexação
acrescenta; dispositivos; lei; complementar;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 06 de outubro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 08 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica