Lei Complementar nº 16, de 14 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2007
Data
14/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/12/2007
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 136
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar Federal 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte - à Lei Complementar Municipal nº 04/03 - Lei do ISS - e dá outras providências.
Indexação
acrescenta; dispositivos; lei; complementar; federal; estatuto; nacional; microempresas; empresa; pequeno; porte; lei; iss;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica