Lei Complementar nº 15, de 14 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2007
Data
14/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/12/2007
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 136
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Art. 55 da Lei Complementar nº 04/2003 que disciplina sobre o ISS e dá outras providências.
Indexação
regulamenta; lei; complementar; iss;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica