Lei Complementar nº 12, de 09 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2007
Data
09/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/05/2007
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 120
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/2003, quanto a data de recolhimento do ISSQN e dá outras providências
Indexação
altera; dispositivos; lei; complementar; data; recolhimento; issqn;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica