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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 48, de 28 de outubro de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

48

Ano

2015

Data

28/10/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

275_texto_integral.pdf

Ementa

Altera disposição da Lei Complementar nº. 30/2011; Plano Diretor.

Indexação

CONTA, GERÊNCIA, EXECUTIVO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 30, de 08 de dezembro de 2011
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI