Lei Complementar nº 73, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2019
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 1903
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Alvará Fácil no âmbito do Município de Castro e dá outras providências.
Indexação
alvará; fácil
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 58, de 24 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica