Lei Complementar nº 80, de 21 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2021
Data
21/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2021
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2243
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Indexação
ALTERA; ARTIGO; 100; LEI; COMPLEMENTAR; Nº 13/2007; ESTATUTO; SERVIDORES; MUNICIPAIS; AFASTAMENTO; SERVIR; OUTRO; ÓRGÃO; ENTIDADE;
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica