Lei Ordinária nº 3.865, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3865
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 2352
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social -SMHIS, a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS, e dá outras providências.
Indexação
Sistema, Municipal, de, Habitação, de, Interesse, Social, SMHIS, a, Política, Municipal, de, Habitação, de, Interesse, Social, PMHIS, o, Fundo, Municipal, de, Habitação, de, Interesse, Social, FMHIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica