Lei Ordinária nº 3.865, de 11 de novembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3865

Ano

2021

Data

11/11/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/11/2021

Veículo de Publicação

diário of. eletrônico nº 2352

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social -SMHIS, a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS, e dá outras providências.

Indexação

Sistema, Municipal, de, Habitação, de, Interesse, Social, SMHIS, a, Política, Municipal, de, Habitação, de, Interesse, Social, PMHIS, o, Fundo, Municipal, de, Habitação, de, Interesse, Social, FMHIS

Observação

Assuntos


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