Lei Complementar nº 67, de 23 de agosto de 2018

Estabelece critérios e parâmetros especiais para continuidade de regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria e dá outras providências.

ESTABELECE, CRITÉRIOS, PARÂMETROS, ESPECIAIS, CONTINUIDADE, REGULARIZAÇÃO, SIMPLIFICADA, EDIFICAÇÕES, EM USO, CONSTRUÍDAS, SEM OBSERVÂNCIAS, LEIS COMPLEMENTARES, QUE DISCIPLINAM, A MATÉRIA.