Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_005-2026.-versaoimpressao.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_005-2026.-versaoimpressao.pdf |