Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2026 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_005.2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 20/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_005-2026.-versaoimpressao.pdf |