Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei substituído | Anexo | 02/06/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_48-2026_sapl.pdf |
| Parecer Técnico nº 43/2026 | Anexo | 09/06/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_48-2026_sustitutivo_anexo.pdf |
| Parecer Técnico | Anexo | 25/03/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_48-2026_anexo.pdf |
| Parecer Jurídico ao PL Substitutivo | Parecer | 12/06/2026 | Procuradora Jurídica do Legislativo | pl_48-2026-substitutivo-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_48-2026-versaoimpressao.pdf |
| CCJ/CFO - pedido de informações | Parecer | 17/06/2026 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-48-2026_substitutivo-versaoimpressao.pdf |