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Requer Moção de Protesto em relação ao PL 1016/2025, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, que prevê aumentos expressivos nas taxas de emolumentos de foro extrajudicial, no Estado do Paraná.

Altera a Lei Orgânica do Município de Castro para execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento municipal, incluindo o Art. 98-A.

Modifica o inciso VI do art. 9º, e o § 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Castro.

Acresce o inciso III, no artigo 54 da lei Complementar nº. 13 de 2007, que passa a prever o auxílio alimentação, aos servidores municipais.

Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro – REFIS 2025 e cria o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de Castro, na forma que especifica.

Altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025, e dá outras providências.

Inclui o Parágrafo 9º no artigo 71-A da Lei Complementar Municipal nº 13/2007.

Altera disposições da Lei Complementar nº. 53/2016, e dá outros providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº. 53/2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos nas vias públicas do Município de Castro, que cometam ou não ataque a pessoas e/ou animais.

Dispõe sobre a inauguração de obras públicas no Município de Castro. (LEI PROMULGADA)

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores municipais do Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM no âmbito do Município de Castro e altera as disposições da Lei Municipal nº 3.163 de 04 de setembro de 2015 que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.642.300,00 (doze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e trezentos reais) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 963.680,00 (novecentos e sessenta e três mil e seiscentos e oitenta reais) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 815.070,60 (oitocentos e quinze mil, setenta reais e sessenta centavos) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 99.106,35 (noventa e nove mil, cento e seis reais e trinta e cinco centavos) e dá outras providências. (EMENDA)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com benfeitorias e adaptações estruturais para adequação do imóvel destinado à 43ª da Delegacia de Polícia Civil do Município de Castro, e dá outras providências.

Cria a Comissão Técnica de Assuntos Fazendários e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Castro e dá outras providências (substitutivo) RETIRADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 136.576,33 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) e dá outras providências.

Altera o Anexo III da Lei 2.595/2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências (EMENDA)

Regulamenta a implantação do auxílio alimentação aos servidores municipais da Câmara Municipal de Castro e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as funções de Gerência, Controladoria, Supervisão, Chefia, Coordenação e suas respectivas gratificações.

Dispõe sobre a carreira e os vencimentos dos Procuradores do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos Engenheiros, Engenheiros de Segurança do Trabalho, Agrônomos e Arquitetos e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO) (RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face dificultando a identificação, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. (RETIRADO)

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis a entidade assistencial e dá outras providências.

Altera disposições da Lei nº 2.287/2011 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.

Amplia o número de vagas para os cargos de Farmacêutico e Auxiliar de Farmácia.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.

Institui o Programa Guarda Subsidiada em família extensa, ampliada ou afetiva, estabelecendo normas procedimentais no Município de Castro, e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei nº 3.567 de 03 de abril de 2019 que implanta o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Castro, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.124,00 (quinhentos e dez mil e cento e vinte e quatro reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do protocolo “ASSÉDIO NÃO” de atendimento à mulher vítima de assédio, em estabelecimentos comerciais que aderirem ao protocolo, e institui o certificado “MULHER SEGURA” no município de Castro/PR, e dá outras providências

Cria o cargo de Analista de Recursos Humanos no quadro de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

Amplia o número de vagas para os cargos de Psicólogo e Assistente Social.

Cria os cargos de Pedagogo da Assistência Social e Advogado da Assistência Social, no quadro de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Castro e dá outras providências. (RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

Regulamenta a Comissão Municipal de Contratação, Equipe de Apoio e Agentes de Contratação no Município de Castro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências. (INFORMAÇÕES)

Altera dispositivos da Lei n.º 2595/2013.

Dispõe sobre a fixação de placas informativas para conscientização e combate ao crime de abandono de animais no Município de Castro/PR.

Institui no calendário de comemorações oficiais do Município o Dia das Artes Marciais. (projeto de lei com emenda na súmula, antes era Dia do Taekwondo).

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 599.400,00 (quinhentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.