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Inclui o Parágrafo 9º no artigo 71-A da Lei Complementar Municipal nº 13/2007.

Acresce o inciso III, no artigo 54 da lei Complementar nº. 13 de 2007, que passa a prever o auxílio alimentação, aos servidores municipais.

Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro – REFIS 2025 e cria o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de Castro, na forma que especifica.

Altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025, e dá outras providências.

Inclui o Parágrafo 9º no artigo 71-A da Lei Complementar Municipal nº 13/2007.

Altera disposições da Lei Complementar nº. 53/2016, e dá outros providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº. 53/2016, e dá outras providências.

Altera disposições do Estatuto do Servidor de Castro e dá outras providências. (DEVOLVIDO AO EXECUTIVO)

Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016, com suas alterações – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização Simplificada de Edificações em uso, construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria, e dá outras providências. (COM EMENDA)

Altera disposições no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 53/2016, e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO)

Altera a Lei Complementar Municipal nº 62/2017 – Plano de Mobilidade Urbana de Castro

Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016 com suas alterações e dá outras providências.

Dispõe sobre a data-base dos servidores do Município de Castro.

Altera o Parágrafo Segundo do Artigo 48 da Lei Complementar 13/2007.

Dispõe sobre a data-base dos servidores do Município de Castro.

Altera disposições do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 53/2016 e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 65 e inclui o artigo 65-A na Lei Complementar nº 13/2007.

Dispõe sobre desconto no parcelamento de IPTU no exercício tributário de 2021 e revoga o § 2º do Art. 51 do Código Tributário Municipal.

Inclui dispositivo à Lei Complementar nº 36/2021-Código de Posturas do Município de Castro.

Institui a Lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Castro e dá outras providências.

Amplia prazo de vigência da Lei Complementar nº 67/2018, alterada pela Lei Complementar nº 68/2018 e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei Complementar nº 53/2016 - Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 74/2019 e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016, alterada pelas Leis Complementares nº 57/2017 e nº 59/2017, e dá outras providências.

Institui o Alvará Fácil no âmbito do Município de Castro e dá outras providências.

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE)

ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONTINUIDADE DE REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA DE EDIFICAÇÕES EM USO CONSTRUÍDAS SEM OBSERVÂNCIAS DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 71-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta o Artigo 95-A à Lei Complementar nº 36/2011.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 65/2017.

ALTERA DISPOSIÇÃO DO § 7º DO ART. 25 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE PARCELAMENTO PARA DÍVIDAS - TRIBUTÁRIAS OU NÃO - DE GRANDE VULTO E ESTIMULA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA DE EDIFICAÇÕES EM USO CONSTRUÍDAS SEM OBSERVÂNCIAS DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIRADO/ARQUIVADO)

DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIRADO/ARQUIVADO)

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2011 - CÓDIGO DE OBRAS. (SEM RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES - ARQUIVADO)

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 36/2011.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2016 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 50/2015, QUE TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2011 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2009, QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICRO EMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 13/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE CASTRO, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE CASTRO, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE DE CASTRO, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE OS MODOS DE TRANSPORTE E PARA A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NO MUNICÍPIO.

ATUALIZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2011, QUE INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASTRO.

ATUALIZA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 32/2011 E Nº 34/2011, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, O ZONEAMENTO E AS FORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASTRO/PR.